ACMD leva propostas à Audiência Pública


A ACMD propôs alterações na lei do Conselho Tutelar (lei 1759/99), durante uma Audiência Pública que tratou sobre o assunto, em 3 de maio, na Câmara Municipal de Santos.



Vão ser feitas reuniões de trabalho para aprofundar o estudo do tema. A primeira está marcada para ocorrer no dia 17 de maio (terça-feira), às 18h e 30 minutos, na sala dos vereadores na Câmara Municipal.


Este momento é oportuno para o debate, já que ainda este ano vai acontecer um pleito para eleger os novos Conselheiros Tutelares (15 Titulares e 15 Suplentes) que exercerão mandato de três anos, a partir de 2006. O voto é facultativo a todas as pessoas que têm titulo de eleitor em Santos.



A Audiência foi organizada, em conjunto, pela ACMD e pela Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente – que é composta pelos seguintes vereadores: Braz Antunes Mattos Neto (PPS), Fábio Alexandre de Araújo Nunes (PSB), e Jorge Vieira da Silva Filho (PRP).



Na ocasião, o Diretor Executivo da ACMD, Eduardo Vianna Junior, fez uma exposição sobre as principais propostas da Associação. Segundo ele, o Conselho Tutelar é uma das instituições mais importantes na Defesa do Direitos da Criança e do Adolescente, pois faz atendimento direto ao público, no dia-a-dia.



Vianna disse ainda que o Conselho Tutelar possui um dos melhores processos seletivos do país (os candidatos fazem uma prova e se submetem à votação popular). Conforme comentou o Conselheiro da ACMD, Ronald Luiz Monteiro, o posicionamento da entidade é legitimo, levando-se em conta a proximidade das eleições.



Veja abaixo as propostas da ACMD para a alteração da Lei do Conselho Tutelar:



Os Conselheiros devem exercer suas atividades em regime de dedicação exclusiva não podendo ter qualquer outra atividade remunerada (hoje, eles têm que cumprir 20 horas semais e podem desempenhar outro trabalho remunerado. Ganaham, da prefeitura, salário mensal liquido de R$ 1, 3 mil).



Os Conselheiros devem ter conluído o Ensino Superior, com formação nas área humanas ou de saúde (atualmente, a exigência é que eles tenham Ensino médio completo).



O Poder Executivo deve proporcionar aos Conselheiros Tutelares, quinzenalmente, supervisões técnicas na área psico-social, para acompanhar as atividades diárias e auxilia-los no desenvolvimento de suas ações.



A prova elaborada pela Comissão do CMDCA deverá conter noções gerais do estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sobre as resoluções do próprio CMDCA de Santos (os Conselheiros hoje já prestam uma prova na qual têm que tirar nota mínima para poder concorrer à eleição. A intenção é tornar esse exame ainda melhor).



Os plantões de atendimento dos Conselhos Tutelares devem ser divulgados no Diário Oficial do Municipio de Santos e no próprio Conselho.



A autoridade do Conselho Tutelar é para a aplicação de medidas de proteção e deve ser entendida como função de tomar providências de acordo com a legislação, a fim de que sesse a ameaça ou violação dos direitos.



Os Conselheiros devem ter direito a férias anuais remuneradas, 13 salário, licença médica e de maternidade, vale transporte e todos os demais beneficios previstos em lei.



Durante afastamentos por férias ou licenças os Conselheiros devem ser substituisdos por seus respectivos suplentes.



Após a eleição o CMDCA deve providenciar um curso de capacitação ao eleitos.