ACMD participa de reunião com o Prefeito de Santos sobre o Conselho Tutelar



A Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Câmara Municipal de Santos, ACMD e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), participaram de uma Audiência com o Prefeito de Santos, João Paulo Tavares Papa, em 26 de agosto. O objetivo foi apresentar uma minuta sobre a alteração da lei do Conselho Tutelar (Lei 1759/99).



O documento é resultado de uma mobilização popular, da qual fizeram parte: vereadores, Conselheiros Tutelares e integrantes da Sociedade Civil Organizada. Para chegar neste consenso, eles realizaram duas Audiências Públicas e três reuniões de trabalho, durante o mês de maio e o início de junho.



Estavam presentes na reunião com o Prefeito os vereadores que fazem parte da Comissão – Braz Antunes Mattos Neto (PPS), Fábio Alexandre de Araújo Nunes (PSB) e Jorge Vieira da Silva Filho (PRP).



A ACMD representou a Sociedade Civil Organizada por seu empenho já demonstrado nessa questão. Compareceram, na reunião os seguintes membros da ACMD: Deborah Okida (Diretora Executiva), Eduardo Vianna Junior (Conselheiro), Carlos Alberto Ferreira Mota (Assessor Jurídico).



O Secretário de Ação Comunitária e Cidadania de Santos, Carlos Teixeira Filho, e a Coordenadora de Ação Social, Mirian Aparecida della Casa, também foram ao encontro. A Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), Sueli Freitas de Vasconcelos, e o vice, Geonísio Pereira Aguiar (o ex-vereador Boquinha) também participaram da conversa com o Prefeito.



O documento apresentado, na ocasião, contém algumas propostas que necessitam de oneração do Poder Executivo, como aumento salarial e benefícios trabalhistas comuns, dos quais os Conselheiros ainda não têm direito (veja abaixo as propostas).



O Prefeito, João Paulo Tavares Papa, se comprometeu em enviar as propostas para serem analisadas pela Procuradoria Geral do Município (PGM). A sociedade civil tem pressa, porque em 15 de outubro, vai ser realizado um pleito para eleger os novos conselheiros Tutelares do município (15 titulares e 15 suplentes) que exercerão mandato a partir da eleição até 2008.



Veja o Resumo das principais propostas que foram apresentadas ao Prefeito:



Os Conselheiros exercerão regime de dedicação exclusiva (o salário bruto aumenta de R$ 1518,00 para R$ 2560,00).



Os Conselheiros Tutelares terão à sua disposição mais funcionários de apoio técnico, além de uma viatura.



A prova de seleção dos candidatos será mais rigorosa, abordando inclusive a legislação do CMDCA (o exame já foi aplicado com essas alterações, em 21 de agosto, conforme permissão da Comissão Eleitoral).



Os Conselheiros terão direito a férias, 13º salário e licenças médicas e de maternidade.



Qualquer pessoa poderá fazer uma queixa contra os Conselheiros Tutelares, que será encaminhada à Comissão de Ética do CMDCA (as punições variam de advertência, suspensão temporária não remunerada e até perda de mandato).



Os horários dos plantões dos Conselheiros serão divulgados no Diário Oficial de Santos.