ACMD se manifesta em relação aos acontecimentos na DIJU

A sociedade tem assistido estarrecida aos últimos acontecimentos envolvendo os adolescentes infratores que estão na Delegacia da Infância e da Juventude (Diju) de Santos. Nos últimos dois meses dois adolescentes foram mortos por companheiros dentro das dependências da delegacia, sem contar as condições precárias em que se encontra o local.Nas últimas semanas, diversos segmentos da sociedade começaram a questionar o funcionamento da Diju e todo o sistema que cuida das questões do adolescente autor de ato infracional.A Associação Comunidade de Mãos Dadas (ACMD) tem acompanhado os passos e iniciativas que estão acontecendo e atuado dentro das instâncias competentes para colaborar para a reversão desse problema. A ACMD gostaria de fazer alguns comentários e apresentar algumas informações sobre este caso.O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no artigo 88, inciso V. Este artigo trata das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, ou seja, a implantação do NAI é uma prioridade do ECA.“A implantação do NAI é uma solução para este problema grave que estamos vivendo. Além disso, está previsto na lei. O NAI possibilita um rápido atendimento inicial ao adolescente, evitando que ele precise passar por vários lugares. É uma política nova que precisa sair do papel e a ACMD apóia essa implantação como medida urgente”, diz Lucia Roma, presidente do conselho da ACMD.Santos, inclusive, está reiterando a necessidade da implantação do NAI através do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Plano aponta as prioridades na área da infância e da juventude e foi desenvolvido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com a participação efetiva de diversos segmentos da sociedade que contribuíram com dados e sugestões.“O Plano Municipal é a política pública da criança e do adolescente em Santos e está previsto na Lei que cria o CMDCA. Acreditamos que se seguirmos o que está previsto na lei, e sabemos que na prática muitas vezes isso não acontece, a situação do adolescente infrator não seria esta. Uma das prioridades do Plano é a implantação do NAI. A partir do momento que o NAI passa a ser uma prioridade do Plano, poderá inclusive ser objeto de projetos para a obtenção de recursos do Fundo Municipal”, explica Eduardo Vianna Junior, diretor executivo da ACMD.Outro ponto relevante é a questão da fiscalização da Diju. De acordo com o artigo 95 do ECA, o judiciário, o ministério público e os conselhos tutelares devem fiscalizar entidades e programas de proteção e sócio-educativos.Os conselheiros tutelares têm fiscalizado a Diju e algumas medidas têm sido tomadas, mas percebe-se uma morosidade do judiciário. O artigo 148, incisos VI e VII, aponta para as funções do judiciário sobre a aplicação de medidas cabíveis em relação aos casos apresentados pelo conselho tutelar e a aplicação de penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança e ao adolescente. Para Ronald Luiz Monteiro, conselheiro da ACMD, o judiciário deve solicitar a vaga na Febem, pois é essa sua função, mas precisa ir mais além. “A questão do judiciário na área da criança e do adolescente é muito mais ampla. O ECA está aí para provar isso. O juiz precisa ir atrás da verdade, visitar os locais onde os adolescentes ficam aguardando a decisão judicial”.Segundo ele, a função primária de fiscalização da Diju cabe ao ministério público, porém o ECA delegou esse dever também ao judiciário e aos Conselhos Tutelares (artigo 95 do ECA).“Ao invés de apenas solicitar a vaga na Febem, o judiciário precisa pressionar os órgãos públicos, ser interlocutor junto ao Tribunal (órgão maior do Judiciário), exigir melhor estrutura de trabalho (criação de outra Vara), incitar a Secretaria de Segurança Pública, aparar as arestas com o ministério público etc”, conclui Ronald. Artigos do ECA:Artigo 88 (da Política de Atendimento)São diretrizes da política de atendimento:Inciso V – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial ao adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.Artigo 95 (da fiscalização das entidades)As entidades governamentais e não-governamentais, referidas no artigo 90, serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.Artigo 148 (da Justiça da Infância e da Juventude)A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:Inciso VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente.Inciso VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.