Aprovada proibição de produtos infantis em forma de cigarro


Foi aprovado, no último dia 23, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal, o Projeto de Lei (PLC 17/10) que proíbe a comercialização, distribuição e divulgação – em todo o País – de qualquer produto (inclusive as embalagens), destinado ao público infanto-juvenil, que reproduza a forma de cigarro (sejam alimentos, brinquedos etc). Para ganhar um caráter definitivo, o Projeto ainda tem que passar por mais duas Comissões: a de Assuntos Econômicos e a de Direitos Humanos e Legislação Participativa.



A matéria foi apresentada pelo então deputado Clodovil Hernandes, falecido, e aprovada pela Câmara. Vem ampliar ainda mais uma Resolução, baixada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2002, com a mesma finalidade. Já há, inclusive, outros parlamentares reivindicando que atitudes semelhantes seja aplicadas às bebidas alcoólicas – com maior ênfase para as restrições à propaganda.