As empresas podem destinar verbas para o Fundo? Quais são os procedimentos?

Tanto as empresas privadas como as estatais podem destinar recursos para o Fundo com abatimento do imposto de renda devido até o limite de 1%.


a) As deduções não poderão exceder a 1% do imposto devido, subtraído do adicional, se houver.


b) O valor da dedução não será dedutível como despesa operacional.
c) Esta doação não será incluída no limite de 4% referente aos incentivos à cultura e audiovisuais (Medida Provisória n° 1.636, Art 6o, inciso II).


d) Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não é permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei 9.532, Art. 10);


e) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela DECLARAÇÃO SIMPLES não poderão utilizar este benefício (Lei 9.317, Art. 5o).


f) As doações efetuadas serão registradas no formulário de Lucro Real.