As Organizações da Sociedade Civil e a parceria com o Poder Público

Bulgari1

18664594_1571901486185856_7896024741628935795_nAs OSC – Organizações da Sociedade Civil (ONGs) têm desenvolvido trabalhos em várias áreas da sociedade, na sua maioria com competência e apresentando resultados eficientes e eficazes.

Janeiro de 2013, como secretário municipal da fazenda do município de Amparo, fui procurado pelo presidente da maior creche da cidade, uma OSC. Consultou-me sobre a possibilidade de a Prefeitura auxiliar a Creche Santa Rita de Cássia a terminar as obras do berçário. Solicitei que a secretária municipal de educação viesse até a minha sala para ter sua opinião sobre o pedido. Ela apenas perguntou quantos bebês seriam atendidos com o novo berçário, nem perguntou o valor solicitado. Quando o presidente disse que seriam 40 bebês ela imediatamente virou-se para mim e disse: – dá o dinheiro para eles! Complementou: – Ricardo, você sabe o que é cuidar de 40 bebês? Se eles não cuidarem será nossa obrigação fazê-lo, e não temos estrutura pronta para isso!

É um pequeno exemplo, num grande universo de ações promovidas pelas OSC que amenizam as falhas e enormes deficiências dos serviços prestados pelo poder público. O público atendido, a população mais carente, que só teria o Estado para lhes socorrer, encontra nas OSC uma ajuda, um caminho, uma mão estendida.

Afirmo com certeza que se não existissem as OSC as áreas da saúde pública, assistência social e educação infantil e especial seriam um terrível caos e os mais carentes sofreriam muito mais.

Para o poder público é um auxílio providencial! Muitas OSC são bem estruturadas, com imóveis, equipamentos, mobiliário, etc, próprios e pessoal, equipes técnicas no seu quadro de funcionários. O Estado não precisou investir.

O financiamento dessas OSC tem como fonte doações da iniciativa privada, empresas e famílias, as receitas próprias com a venda de serviços e produtos, e recursos públicos, repassados através de convênios, termos de repasse, contratos de repasse ou seja, transferências voluntárias.

Entende-se por transferências voluntárias os recursos financeiros repassados pela União a estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos, pelos estados a municípios e OSC, pelos municípios às OSC, em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento, para a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e que não se origine de determinação constitucional ou legal, ou destine-se ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Convênio
É todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos financeiros dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para um órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda entidade filantrópica sem fins lucrativos na área da saúde (§1º do art. 199 da CF/1988). Sua finalidade é a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Contrato de repasse
Instrumento administrativo usado na transferência dos recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público, que atua como mandatário da União, Estado, Distrito Federal ou Município. A instituição que mais fortemente vem operando essa modalidade de transferência é a Caixa Econômica Federal.

Termo de parceria
Instrumento jurídico previsto na Lei 9.790/1999 para transferência de recursos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Termo de colaboração
Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Termo de fomento
Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

A partir de fiscalizações empreendidas pelo TCU no ano de 2006, que identificaram fragilidades nos controles das transferências voluntárias da União (Acórdão 788/2006 – Plenário), o TCU determinou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que fosse implementado sistema de informação, em plataforma web, que permitisse o acompanhamento de todos os repasse. Assim, após dois anos, iniciou-se a utilização do SICONV, Sistema Controle de Convênios do Governo Federal.

Para se ter uma ideia, entre 2004 e 2010 as entidades sem fins lucrativos receberam do governo federal mais de R$ 23 bilhões.

Cabe destacar que existem 323 mil organizações da sociedade civil atuando nas mais diversas áreas no Brasil (cultura, educação, saúde e outras), segundo levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2015. Desse universo, cerca de 45 mil organizações da sociedade civil têm relação com o governo federal, seja por meio de certificados e títulos, repasse de recursos públicos ou participação em conselhos nacionais.

É um gigantesco sistema que consome considerável fatia dos recursos públicos que necessitava de uma norma legal regulamentando e disciplinando as práticas, melhores, dessa parceria poder público e OSC.

Assim, em 31 de julho de 2014 foi publicada a lei 13.019 que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Batizada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil a Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União e os estados no dia 1º de janeiro de 2016 e para os municípios no dia 1º de janeiro de 2017.

Foi um grande passo para a melhor organização e controle dessa parceria, poder público e OSC, que passou a exigir maior planejamento, transparência, fiscalização em tempo real e resultados com maior efetividade, de ambas as partes.

Exige formação técnica com conhecimentos da legislação por parte dos profissionais que atuam na formalização dessas parcerias.

Os órgãos de controle externo estão atentos aos mínimos detalhes que por ventura não foram observados, fazendo apontamentos, ressalvas e até sentenciando pela irregularidade da parceria.

Não há mais espaço para amadorismos.

Professor Ricardo Bulgari
Administrador Público (FGV/SP); Pós-graduado Gerente de Cidades (FAAP/SP); Foi Secretário Municipal de Administração, e Superintende de Autarquia de Saneamento em Amparo/SP. Foi Secretário Municipal da Fazenda e Controlador Geral do Município de Paranaguá-PR. Foi também Examinador do Prêmio Nacional de Qualidade na Gestão Pública – PQGF. Professor da ESAF/RS – Escola de Administração Fazendária, da FAZESP – Escola Fazendária do Governo do Estado de São Paulo e do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Ministra cursos e treinamentos por todo o País para servidores públicos de órgãos das três esferas de governo. Consultor e Auditor tem realizado diversos trabalhos de Auditorias e Consultorias para órgãos públicos.