Atendimento Integrado ao Adolescente Infrator em Santos


Recentes acontecimentos têm trazido à tona a discussão sobre a da maioridade penal como se ela trouxesse a solução para a problemática da criminalidade. Porém, na verdade, isso definitivamente não resolve. É oportuno lembrar, nesses momentos, que o que devemos realmente fazer é pôr em prática alguns mecanismos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há mais de 16 anos, e que, somente em raras exceções, conseguiram sair do papel.


Nesse sentido, vale destacar o artigo 88 que aborda a criação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI). A função principal do NAI é promover a atuação em rede, agindo a partir das infrações iniciais. O NAI reúne em um mesmo espaço representantes de vários segmentos – Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia, Conselho Tutelar, Organizações Não-Governamentais, Igrejas, dentre outras – a fim de que os limites sejam mostrados àqueles que não sabem fazer o bom uso da liberdade.


É importante deixar claro também que os infratores ficam abrigados no NAI somente em caráter temporário, enquanto aguardam um encaminhamento por parte da Justiça. Ou seja, o adolescente não cumpre pena dentro do NAI. Se for o caso, é enviado a uma unidade da FEBEM. Entretanto, o fato da equipe do NAI atuar desde as infrações iniciais funciona como um instrumento de prevenção, cuja eficácia as estatísticas comprovam.


O NAI foi implementado, em 2001, na cidade de São Carlos (SP) e já virou um caso de sucesso. No ano passado, não houve homicídios praticados por adolescentes, naquele município. Antes da instalação do NAI, em 1998, por exemplo, aconteceram 15 assassinatos. Esse número foi baixando gradualmente. A média anual, entre 2001 e 2005, ficou em dois homicídios.


Além disso, verificou-se uma redução de 90% na quantidade de jovens encaminhados à FEBEM, quando comparada a cidades de igual porte. O índice de reincidência de São Carlos permanece em torno de 4%. A média, em lugares onde existem somente procedimentos convencionais de internação, é de 30%.


Esses dados a respeito de São Carlos foram citados em um artigo publicado no Jornal Folha de S. Paulo, no dia 26 de fevereiro. Escrito em conjunto pelo Prefeito reeleito de São Carlos, Newton Lima Neto, e por Agnaldo Soares Lima, Padre Salesiano, atual Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de São Carlos. Ele exerceu a diretoria do NAI naquele município, desde a implantação até 2004.


Felizmente, a Baixada Santista está prestes a experimentar a eficiência dessa ferramenta. Depois de quatro longos anos de espera, será instalado na cidade de Santos o primeiro NAI da Região. Sua inauguração está prevista para o próximo semestre, conforme informou o Secretário Municipal de Assistência Social, Carlos Teixeira Filho, em entrevista à ACMD.


O NAI de Santos se localizará no antigo prédio do IML (Av. Franscisco Manuel, 252). O local também abrigará, em anexo, a Delegacia da Infância e Juventude (Diju) – a qual atualmente se situa nas imediações do Mercado Municipal e, segundo o próprio Secretário, vai ser desativada por se tratar de um lugar inadequado.


A viabilização do NAI em Santos é resultado de uma parceria. O Governo do Estado cedeu as dependências do edifício. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), destinou R$ 300 mil. Já o Governo Federal, através da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, aplicou R$ 520 mil.


Esperamos sinceramente que todos esses esforços e investimentos signifiquem, na prática, a realização efetiva de um maior trabalho em rede. Pois, hoje em dia, o caminho que estamos oferecendo para alguns de nossos jovens é, muitas vezes, o “matar ou morrer”. Precisamos de uma nova direção onde possamos garantir realmente vida para todos.