Campanha estimula doações de recursos para Fundos da Criança


A Campanha Destinação Criança, lançada em Santos no dia 28 de novembro, visa incentivar as Pessoas Físicas e Jurídicas a destinarem, aos Fundos Municipais da Criança, parte dos recursos que seriam pagos como impostos. Uma importante ferramenta dessa iniciativa é um site, através do qual os internautas podem se informar e calcular corretamente as quantias a serem doadas, além de imprimir o boleto bancário. A campanha engloba os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) das nove cidades da Baixada Santista, em parceria com a receita Federal.



A ACMD esteve presente no lançamento da campanha. Na ocasião, assinou um termo de compromisso se comprometendo a divulgar a iniciativa. A ACMD foi representada por seu advogado, Dr. Carlos Alberto Ferreira Mota. A Associação Comunidade de Mãos Dadas sempre atuou no sentido de fortalecer os Conselhos de Direitos, inclusive no que diz respeito à criação e manutenção dos fundos.



Como parte da Destinação Criança, foi publicada uma cartilha educativa sobre o tema. A campanha conta com o apoio do Jornal A Tribuna e da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA).



Dicas para efetivar sua doação ao Fundo Municipal:





  • Identifique se o município escolhido possui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em funcionamento e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regulamentado e implementado;




  • Determine o valor da doação tanto na condição de pessoa jurídica, como de pessoa física;




  • Faça contato com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município escolhido e solicite os dados bancários para efetuar a doação;




  • A destinação em dinheiro pode ser realizada por meio de Documento de Crédito (DOC) ou depósito direto na conta bancária do fundo;




  • Feita a destinação, o próximo passo é enviar uma cópia do recibo de depósito para o Conselho que emitirá um recibo ou declaração para comprovação junto à Secretaria da Receita Federal.


Saiba de que forma os Conselhos Municipais utilizam os recursos do Fundo:



Os recursos dos fundos são utilizados para apoiar projetos de atendimento a crianças e adolescentes, apresentados por organizações sociais credenciadas junto aos Conselhos Municipais. Cada Conselho define em que área de atendimento os recursos serão aplicados, de acordo com as prioridades do município, tais como:





  • Programas e projetos que atendam a crianças e adolescentes na perspectiva de proteção integral dos direitos deste público;




  • Programas e projetos que atendam crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social: em situação de rua, drogadição, vítimas de abuso sexual, físico e psicológico;




  • Programas e projetos que acompanhem medidas socioeducativas destinadas a reinserir adolescentes autores de ato infracional, que promovam a erradicação do trabalho infantil, a profissionalização de jovens, a orientação e o apoio sociofamiliar;




  • Incentivo à guarda e adoção de crianças e adolescentes;




  • Estudos e diagnósticos;




  • Qualificação de membros dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares;




  • Divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente.