Com a participação da ACMD, CONDESB define minuta do PDUI

24174243_1150050771793927_3458634737759876401_n

24174243_1150050771793927_3458634737759876401_nO Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (CONDESB) aprovou no último dia 28 de novembro, em Mongaguá (SP), a minuta de projeto de lei que institui o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) da região. A ACMD, por meio de seu presidente, Eduardo Vianna Júnior, participou das oficinas e audiências públicas que culminaram no documento e proposta final.

A minuta estabelece diretrizes gerais para o desenvolvimento regional integrado, considerando os instrumentos de implementação de planejamento metropolitano, princípios de governança interfederativa, macro estratégias para o desenvolvimento sustentável, áreas estratégicas de interesses metropolitanos, operações urbanas consorciadas, zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, acompanhamento dos objetivos, orientações de planejamento e metas, com revisões e atualizações periódicas.

“É preciso que as ações estejam alinhadas com o plano de metas e orçamento dos municípios e criar mecanismos para a efetiva participação e tomada de decisões de forma paritária entre poder público e sociedade civil. A ACMD está cada vez mais atuante no CONDESB e vamos fazer valer o nosso direito e a nossa responsabilidade como membro efetivo da sociedade civil”, afirmou o presidente da ACMD.

Por intermédio da Subsecretaria Estadual de Assuntos Metropolitanos, a proposta segue para a assessoria jurídica do governo de São Paulo. Sairá do Executivo na forma de projeto de lei para ser votado na Assembleia Legislativa. Vale lembrar que Estatuto da Metrópole (Lei Federal 13.089/2015) determina que todas as regiões metropolitanas e aglomerados urbanos do país elaborem seus respectivos planos de desenvolvimento regional, a serem transformados em lei estadual, até janeiro de 2018.