Comparativo sobre nova Resolução dos Conselhos Tutelares

O Centro de Empreendedorismo e Administração em Terceiro Setor da Fundação Instituto de Administração (Ceats/FIA) elaborou um quadro comparativo, apontando as principais mudanças trazidas pela resolução 139, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma, publicada em 17 de março, regulamenta a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no País.
 
Esta nova resolução atualizou a Resolução 75, de outubro de 2001. De acordo com o levantamento, o novo normativo desenvolve pontos importantes como critérios para a elegibilidade dos conselheiros, orientações para o atendimento dos casos e a obrigatoriedade de acesso aos registros dos Conselhos.
 
Por outro lado, segundo os especialistas que fizeram o comparativo, ainda há questões relevantes que não foram tratadas: a nova resolução não deixa claro, por exemplo, a quem cabe apurar irregularidades e impor medidas disciplinares em casos de infração administrativa ou contravenção penal dos conselheiros tutelares.


Porém, de modo geral, o levantamento comprova que a nova regulamentação trouxe avanços significativos – pois o que antes dava margem a várias interpretações, agora está claramente registrado.



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