E se o CMDCA  for organizado  de maneira diferente da prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente?


As normas gerais emanadas da União não podem ser modificadas ou descumpridas por norma legislativa estadual ou municipal, muito menos por ato normativo do Poder Público Executivo. Assim, se alguma legislação contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se três alternativas ao alcance de todos:
– Mudar a Lei Estadual, a Lei Municipal ou o Decreto mediante mobilização da comunidade e dos parlamentares interessados no autêntico e legítimo controle social;
– Denunciar junto ao Ministério Público, provocando, assim, a sua atuação;
– Promover ação judicial.