ECA completa 15 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente completou o seu 15o aniversário, em 13 de julho. Na visão da ACMD, o Estatuto trouxe avanços significativos – principalmente se compararmos ao antigo Código de Menores que vigorava anteriormente.


Esse código era muito assistencialista e defendia conceitos que hoje são ultrapassados como, por exemplo, a questão dos orfanatos. Já o ECA dá prioridade(do artigo 25 a 52) à Convivência Familiar, seja ela biológica ou adotiva. Também alerta que devam ser construídas Políticas Públicas de apoio às famílias que vivem em situação de risco.


Outro ponto importante, na interpretação da ACMD, é que o Estatuto estabelece não só os direitos mas também os deveres de crianças e adolescentes. A prova disso, é que o ECA determina que podem e devem ser aplicadas aos adolescentes infratores medidas sócio-educativas de acordo com a gravidade do delito (do artigo 112 ao 125).


Conforme a ACMD acredita, ao longo desses 15 anos de vigência, as conquistas são inegáveis. Porém, infelizmente, muitos dos ditames do Estatuto ainda não fazem parte do nosso dia-a-dia.


A instalação do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), em Santos, é um desses casos. Tem que ser concretizada o quanto antes, pois já faz mais de dois anos que este assunto é abordado na mídia regional e até hoje não foi possível implementá-lo.


A função do NAI é abrigar no mesmo imóvel os diferentes atores sociais que prestam, diretamente assistência a crianças e jovens. Os trabalhos integrados dos profissionais, certamente acelerarão a recuperação dos adolescentes.


A essência ideológica do NAI aparece no ECA (no artigo 88). Apesar de ser boa e antiga essa determinação só se tornou realidade em poucos municípios do país. Em São Carlos, por exemplo, o número de homicídios protagonizados por adolescentes naquela cidade caiu 86%.


Fatos como este comprovam que a prática efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser responsável por uma melhoria na qualidade de vida de nossas crianças e, conseqüentemente de nosso futuro. É preciso apenas cumpri-lo.