EducaçãoFicha de freqüência que garante o direito à educação está em vigor em Santos

No início deste mês, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos (CMDCA) publicou a resolução nº59 que trata da implantação da Ficha de Comunicação do Aluno Infreqüente (FICAI) nas escolas das redes municipal, estadual e particular. A resolução foi publicada no dia 1º, no Diário Oficial de Santos, data em que o sistema passou a vigorar.Antes da resolução ser aprovada pelo CMDCA, a FICAI percorreu um longo caminho até que fosse reconhecida a sua importância para o combate em rede da evasão escolar e também para o acompanhamento das crianças e adolescentes nas escolas. Foi a sociedade civil, representada nos Conselhos de Direitos, que trouxe a discussão da FICAI para Santos, através de representantes das escolas particulares do Município.Para o CMDCA, a implantação da FICAI é um passo importante para a criança e o adolescente. Ela permite o acompanhamento em rede dos alunos, pois envolve a escola, o conselho tutelar, o ministério público, o poder judiciário e a família. É um novo olhar sobre a questão da evasão escolar, através de uma conscientização de todos os segmentos que atuam com a criança e o adolescente”.A aprovação da FICAI aconteceu primeiro no Conselho de Educação de Santos e contou com o apoio tanto de representantes das escolas públicas como das escolas particulares. O Conselho de Educação aprovou a FICAI como uma orientação, já que o órgão não pode determinar que a rede estadual de ensino aplique a Ficha. Houve também o apoio das promotorias da infância e da juventude da Baixada Santista que referendaram ao Conselho Municipal de Educação e ao CMDCA de Santos que a Ficha deveria ser implementada.A FICAI é um instrumento que vem melhorar a qualidade de ensino nas três redes: municipal, estadual e particular e que vem normatizar um procedimento que já está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É mais uma conquista da sociedade civil através de sua participação nos conselhos de direitos.Entenda a FICAITodas as escolas terão que documentar casos de evasão escolar através do preenchimento da FICAI. O processo se inicia com os professores que comunicarão à direção da escola os casos de alunos que faltarem cinco dias consecutivos ou dez dias alternados durante um mês. Não havendo solução no prazo de uma semana, o caso deverá ser comunicado ao conselho tutelar enviando duas vias da FICAI. O conselho tutelar tem duas semanas para tomar as providências cabíveis, utilizando as medidas de proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Se o caso não for resolvido nessa instância, o procedimento é o encaminhamento da Ficha para a Promotoria da Infância e da Juventude que tomará medidas judiciais.Neste link você terá acesso a publicação da deliberação no Diário Oficial de Santos, na página oito. (colocar o link)PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DA FICAI:1. Garantir o cumprimento do direito à educação à criança e ao adolescente.2. Maior rapidez e controle no retorno da criança e do adolescente à escola.3. Atuação em Rede de diversos agentes que atuam na área da Infância e da Juventude.4. Combate às “ocorrências-sociais” que levam às crianças às ruas ou ao mundo das drogas.5. Permitir maior visibilidade a estas questões, facilitando no futuro a tabulação de dados das ocorrências e o seu mapeamento.6. Reversão do paradigma de que para alguns não ir à escola é “coisa normal”.