Enquete da ACMD mostra que 38% desconhecem a “Lei da palmada”

A ACMD fez uma enquete a respeito da chamada “Lei da Palmada”. O questionamento ficou disponível, no site, por cerca de três meses e também foi colocado na página da Associação no Facebook. A maioria (42,86) considera errado se aplicar multa em casos de omissões de denúncia. Em segundo lugar, 38,1% diz não conhecer a lei.


As duas últimas opções terminaram empatadas, em exatos 9,52. A primeira parcela defende que o adulto infrator também deveria ser multado, pois só receber uma advertência é pouco. Igualmente, a fatia seguinte elogiou o caráter mais educativo da Lei e acredita não caber multa ao infrator.


Clique aqui para reler matéria explicativa sobre a Lei – feita no final do ano, portanto, antes da entrada dos recursos: 


Situação atual


A ACMD pesquisou, em várias fontes confiáveis, a respeito da situação atual da “Lei da Palmada”. Resultado: divergências na Câmara adiaram o envio do projeto de Lei da Palmada ao Senado. O projeto (PL 7672/10), que estabelece o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de castigos físicos, foi aprovado pela comissão especial criada para analisá-lo e poderia seguir diretamente para o Senado. Mas, seis recursos apresentados por deputados pediram a votação também pelo Plenário da Câmara – adiando, assim, seu andamento.


Veja, abaixo, um breve histórico, obtido no próprio site do Poder Legislativo:


PL 7672/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação de Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Origem: MSC 409/2010


Identificação da Proposição


Autor
Poder Executivo


Apresentação
16/07/2010


Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.


Informações de Tramitação


Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II


Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:


Data                                              Despacho


13/12/2010 (Novo Despacho: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CDHM, CEC, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II – Regime de Tramitação: Prioridade.


Última Ação Legislativa


Data                                                  Ação
14/12/2011
 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7672, de 2010, do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante” (PL767210)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.


14/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 6 recursos.