Guarda compartilhada agora é lei

Foi sancionado em 14 de junho, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei que institui no Código Civil a guarda compartilhada dos filhos, em caso de separação conjugal. Este tipo de guarda já existia na prática, concedida por juízes, mas não na lei – havia somente a guarda unilateral.


A partir de agora, o juiz passa a ter um instrumento legal que permite dar a tutela a ambos os pais. A guarda compartilhada não determina que a criança deva morar tantos dias na casa de um e tantos na casa de outro, por exemplo. Na guarda compartilhada, todas as decisões relativas aos filhos de um casal que se separa ou se divorcia devem ser decididas conjuntamente: a escola onde estudarão, os cursos, as atividades de lazer e cultura, dentre outras. Tudo deve ser decidido por consenso, perante o juiz. Quem descumprir o que for estabelecido sofrerá punições. Caso não haja acordo entre os envolvidos, a deliberação caberá à Justiça.


Já na guarda única, a responsabilidade maior é daquele com quem a criança vive. O outro não tem poder para interferir nas decisões e deve visitar a criança exclusivamente nos dias fixados pela Justiça. Na compartilhada, a criança continua vivendo com um dos pais, mas o outro não terá que esperar o dia de visita para ver o filho. O movimento da guarda compartilhada surgiu através de uma mobilização de pais (homens separados) que desejavam participar mais da criação de seus filhos.


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