A.C.M.D. - Associação Comunidade de Mãos Dadas

Terça-feira , 06 de Janeiro de 2009

- Constituição Federal
Dispõe sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

- Declaração Universal dos Direitos da Criança
Proclamada em 20 de novembro de 1959 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, a Declaração dos Direitos da Criança enumera os direitos e as liberdades que, segundo o consenso da comunidade internacional, faz juz a toda e qualquer criança.

- Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989.

- Código Civil Brasileiro
Instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil procura adequar a legislação atual à evolução da sociedade.

- Lei Orgânica do Município de Santos
Texto da Lei Orgânica do Município de Santos, promulgada em 5 de abril de 1990, reafirmando a divisa gravada no Brasão do Município: "Patriam Charitatem et Libertatem Docui", que lembra: "À Pátria Ensinei a Caridade e a Liberdade"

- Lei de Criação do CMDCA e do FMDCA no Município de Santos
A Lei Municipal n. 736 de 10 de junho de 1991, dispõe sobre a política de atendimento dos direitosa da criança e do adolescente, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

- Resolução Normativa n. 59/03 - CMDCA de Santos/SP
Estabelece o Sistema “FICAI” de acompanhamento do aluno infrequente visando o enfrentamento à Evasão Escolar no Município de Santos/SP (páginas 8 e 9).

- Resolução Normativa n. 04/97 - CMDCA de Santos/SP
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos/SP

- Lei do Conselho Tutelar no Município de Santos/SP
A Lei Municipal n. 1.759 de 3 de maio de 1999 altera a organização dos Conselhos Tutelares no Município de Santos e dá outras providências.

- Decreto n. 4.344, de 9 de dezembro de 2004 - Prefeitura Municipal de Santos
Regulamenta o Programa "Rede de Famílias Acolhedoras" no Município de Santos, instituído pela Lei 2.177 de 30 de dezembro de 2003 (Págs. 15, 16 e 17).

- Resolução Normativa n. 72/05 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre a convocação e o regimento interno da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Págs 7 e 8).

- Resolução Normativa n. 71/05 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

- Resolução Normativa n. 70/05 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre o empossamento dos novos conselheiros e da eleição da Diretoria do CMDCA para o biênio 2004/2006 (pag. 8).

- Resolução Normativa n. 66/03 - CMDCA de Santos/SP
Aprova o plano de aplicação do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente - FMDCA para integrar a lei orçamentária no exercício de 2004 (página 9).

- Resolução Normativa n. 67/03 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre a distribuição de recursos do fundo municipal da criança e do adolescente - FMDCA, dentro das prioridades do plano municipal de ação em defesa dos direitos da criança e do adolescente (página 6).

- Resolução Normativa n. 85/05 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre a aprovação do plano de ação em defesa dos direitos da criança e do adolescente.

- Lei n. 8.074 de 21 de outubro de 1992
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA - SP) e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

- Lei n. 8.242 de 12 de outubro de 1991
Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

- Resolução Normativa n. 56/02 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre a regulamentação da passagem de serviço dos Conselheiros Tutelares eleitos para a Gestão 2002/2005 (página 10).

- Resolução Normativa n. 60/03 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre o Regimento Interno da V Conferência Municipal da Criança e do Adolescente (páginas 13 e 14).

- Resolução Normativa n. 61/03 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre o registro de entidades que desenvolvem programas de atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creches e pré - escolas (página 5).

- Resolução Normativa n. 62/03 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre o programa de atendimento de aprendizagem empresarial regulamenta os procedimentos de registro de entidades e inscrição desses programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (página 10).

- Resolução Normativa n. 49/02 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre a revogação do dispositivo do item 16 da Resolução Normativa n. 40/02 - CMDCA em cumprimento ao artigo 12 da Lei n. 1759/99 (página 12).

- Resolução Normativa n. 44/02 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe que as entidades não-governamentais e governaentais inscrevam seus programas de proteção e sócio-educativos destinados as crianças e aos adolecentes junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (páginas 17 e 18).

- Resolução Normativa n. 45/02 - CMDCA de Santos/SP
Regulamenta a apresentação de impugnações às candidaturas dos inscritos para participação do processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Santos - gestão 2002 a 2005 (página 18).

- Resolução Normativa n. 35/00 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre o termo de convênio que deve ser cumprido para cada entidade beneficiada pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA (página 12).

- Resolução Normativa n. 08/98 - CMDCA de Santos/SP
Institui os padrões de qualidade dos serviços assistenciais públicos e privados em regime de abrigo destinado à criança e ao adolescente (páginas 19 e 20).

- Resolução Normativa n. 09/98 - CMDCA de Santos/SP
Institui os "padrões de qualidade" dos serviços assistenciais públicos e privados de educação infantil - creche (página 8).

- Resolução Normativa n. 31/00 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre a distribuição de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos (FMDCA) dentro das prioridades da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente de Santos (página 24).

- Resolução Normativa n. 30/99 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre a alteração do artigo 11 do Regimento Interno do CMDCA (página 8).

- Resolução Normativa n. 12/98 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre o registro de entidades, serviços e programas governamentais e não-governamentais em cumprimento aos artigos 90 e 91 do ECA (página 6).

- Lei nº 9.608 de 18 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

- Resolução Normativa n. 75 - CONANDA
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências.

- Estatuto da Criança e do Adolescente
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

- Resolução Normativa n. 85/05 - CMDCA de Santos/SP
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Ação em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

- Resolução Normativa n. 88/06 - CMDCA de Santos/SP
Institui e regulamenta o CDC - Certificado de Captação de Recursos, instrumento de certificação para captação e repasse de recursos, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santos – FMDCA, captados junto à pessoas físicas e jurídicas, que contarão assim com os incentivos fiscais deliberados pela Receita Federal para projetos de entidades governamentais e não – governamentais.

- Termo de Compromisso - Capacitação ACMD/CMDCA - "Redes e Responsabilidade Social"
Trata-se do Termo de Compromisso para os Participantes do Seminário "Redes e Responsabilidade Social", realizado pela Associação Comunidade de Mãos Dadas - ACMD em Parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos - CMDCA, nos dias 21 e 22 de novembro, no Mendes Conventio Center.

- Resolução Normativa FMDCAS n. 01/2006
Dispõe sobre a eleição dos membros da sociedade civil que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos, CMDCA, para a gestão de 2007/2009.