Proclamada em 20 de novembro de 1959 pela Assembléia Geral das Nações Unidas, a Declaração dos Direitos da Criança enumera os direitos e as liberdades que, segundo o consenso da comunidade internacional, faz jus a toda e qualquer criança.

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989.

Dispõe sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil procura adequar a legislação atual à evolução da sociedade.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Ação em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Texto da Lei Orgânica do Município de Santos, promulgada em 5 de abril de 1990, reafirmando a divisa gravada no Brasão do Município: "Patriam Charitatem et Libertatem Docui", que lembra: "À Pátria Ensinei a Caridade e a Liberdade".

A Lei Municipal n. 736 de 10 de junho de 1991, dispõe sobre a política de atendimento dos direitosa da criança e do adolescente, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Lei Municipal n. 1.759 de 3 de maio de 1999 altera a organização dos Conselhos Tutelares no Município de Santos e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA - SP) e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Trata-se do Termo de Compromisso para os Participantes do Seminário "Redes e Responsabilidade Social", realizado pela Associação Comunidade de Mãos Dadas - ACMD em Parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos - CMDCA, nos dias 21 e 22 de novembro, no Mendes Convention Center.

Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos/SP.

Institui os padrões de qualidade dos serviços assistenciais públicos e privados em regime de abrigo destinado à criança e ao adolescente (páginas 19 e 20).

Institui os "padrões de qualidade" dos serviços assistenciais públicos e privados de educação infantil - creche (página 8).

Dispõe sobre o registro de entidades, serviços e programas governamentais e não-governamentais em cumprimento aos artigos 90 e 91 do ECA (página 6).

Dispõe sobre a alteração do artigo 11 do Regimento Interno do CMDCA (página 8).

Dispõe sobre a distribuição de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos (FMDCA) dentro das prioridades da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente de Santos (página 24).

Dispõe sobre o termo de convênio que deve ser cumprido para cada entidade beneficiada pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA (página 12).

Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação do dispositivo do item 16 da Resolução Normativa n. 40/02 - CMDCA em cumprimento ao artigo 12 da Lei n. 1759/99 (página 8).

Estabelece o Sistema “FICAI” de acompanhamento do aluno infrequente visando o enfrentamento à Evasão Escolar no Município de Santos/SP (páginas 8 e 9).

Dispõe sobre o programa de atendimento de aprendizagem empresarial regulamenta os procedimentos de registro de entidades e inscrição desses programas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (página 19).

Aprova o plano de aplicação do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente - FMDCA para integrar a lei orçamentária no exercício de 2004 (página 18).

Dispõe sobre a distribuição de recursos do fundo municipal da criança e do adolescente - FMDCA, dentro das prioridades do plano municipal de ação em defesa dos direitos da criança e do adolescente (página 6).

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a convocação e o regimento interno da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Págs 7 e 8).

Dispõe acerca da aprovação do relatório final de deliberações e de propostas aprovadas na VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – VI CMDCA.

Várias disposições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.

Dispõe sobre a aprovação do plano de ação em defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Dispõe sobre a eleição dos membros da sociedade civil que comporão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santos, CMDCA, para a gestão de 2007/2009.

Institui e regulamenta o CDC - Certificado de Captação de Recursos, instrumento de certificação para captação e repasse de recursos, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santos – FMDCA, captados junto à pessoas físicas e jurídicas, que contarão assim com os incentivos fiscais deliberados pela Receita Federal para projetos de entidades governamentais e não – governamentais.

Dispõe acerca da apresentação de projetos e dos prazos para concorrer a repasse de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA

Os artigos 16 e 17 da Resolução Normativa 04/97- Regimento Interno do CMDCA passam a ter a seguinte redação.

Homologa o resultado das eleições dos membros dos Conselhos Tutelares de Santos – Gestão 2006/2009, proclama os eleitos e dá outras providências.

Nomeia a Comissão Municipal de Avaliação e Acompanhamento do Programa Prefeito Amigo da Criança.

Dispõe sobre a obrigação de identificar o patrocínio do FMDCA em projetos executados ou em bens adquiridos por Organizações Não-Governamentais e Organizações Governamentais de atendimentos à criança ou adolescente.

Dispõe sobre a alienação dos bens adjudicados em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a convocação e o regimento interno da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a convocação e o regimento interno da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para pasta dos dias 15 e 16 de junho de 2007.

Dispõe sobre o atendimento dos adolescentes no núcleo de atendimento integrado do município de Santos.

Dispõe sobre a nomeação da Comissão Municipal de elaboração do Plano Municipal de Ação em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nomeia a Comissão Eleitoral para a eleição dos Conselhos Tutelares no município de Santos.