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O que diferencia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em relação ao Conselho Tutelar? |
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A diferença entre esses dois Conselhos está principalmente nas suas atribuições. Enquanto os Conselhos dos Direitos são os órgãos que devem atuar na formulação e no controle da execução das políticas sociais que asseguram os direitos das crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar atua no atendimento de casos concretos, de ameaça ou de violação desses direitos.
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