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O que é o Conselho Tutelar? |
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É um órgão público, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Não presta o atendimento direto, mas atua de forma a viabilizá-lo em casos concretos, de ameaça ou violação de direitos. É um órgão permanente que não pode ser dissolvido; e autônomo, que não pode sofrer qualquer interferência em relação ao modo de cumprimento de suas atribuições e na oportunidade e conveniência de sua aplicação de medidas de proteção. Além disso, é não-jurisdicional e não integra o Poder Judiciário.
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