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Quais são as atribuições do Conselho Tutelar? |
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O Conselho Tutelar atua em duas frentes de ação, igualmente importantes: uma preventiva, fiscalizando entidades, mobilizando sua comunidade ao exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando as responsabilidade dos devedores do atendimento de direitos à criança e ao adolescente e à sua família; e outra remediativa, agindo diante da violação consumada, defendendo e garantindo a proteção especial preconizada pelo ECA. Suas atribuições estão centradas em vários artigos do ECA.
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