| |
|
 |
 |
| |
|
Quais são as atribuições do Conselho Tutelar em relação às Instituições de Saúde e Estabelecimentos de Ensino Fundamental? |
Receber a comunicação obrigatória - Artigos 13 e 56:
- dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra a
criança e o adolescente, sem prejuízo da tomada de outras providências
legais por parte do comunicante;
- das situações de reiteração de faltas injustificadas e de evasão
escolar, após esgotados os recursos escolares;
- de elevados níveis de repetência.
|
| |
| |
| |
| |
|
|
