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Quais são as atribuições do Conselho Tutelar em relação ao Ministério Público? |
* Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração a administrativa ou penal contra os direitos da crianças ou do adolescente - Art. 136, Inciso IV;
* Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Art. 220, § 3o, Inciso II, da Constituição Federal - Art. 136, Inciso X;
* Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder - Art. 136, Inciso XI.
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