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Quais as formas legais de remuneração do Conselho Tutelar? |
Os recursos para efetuar a remuneração do Conselheiro Tutelar devem, obrigatoriamente, constar no orçamento público. Para definição do valor da remuneração, o Executivo, o Legislativo e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente devem valer-se do “bom senso”, considerando os recursos e política vigentes, o volume de casos atendidos e a complexidade de ações exigidas, com a devida valorização da função do Conselheiro Tutelar.
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