Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil entra em vigor apenas em janeiro de 2016

logo_marco_regulatorio2

logo_marco_regulatorio2A Lei 13.019/2014 que rege as relações de parcerias das organizações da sociedade civil com o poder público entraria em vigor em julho deste ano, mas a data foi prorrogada. A presidente Dilma Rousseff editou uma Medida Provisória nº 684, prorrogando o prazo para janeiro de 2016. A entrada em vigor coincidirá com o início da execução do orçamento do próximo ano.

Segundo informações divulgadas pela Secretaria Geral da Presidência, a medida responde a solicitações de órgãos públicos e representantes da sociedade civil que, manifestaram-se pela extensão do prazo para garantir amplo conhecimento das novas regras e preparação para a gestão das parcerias.

A nova lei tem caráter nacional e, por isso, impacta diretamente União, Estados e municípios e substitui os convênios existentes até então. Ela traz dois aspectos fundamentais, que são as relações de “fomento”, ou seja, em casos de incentivo à criação e desenvolvimento de iniciativas que já são realizadas pelas organizações da sociedade civil e, os de “colaboração”, no caso de uma cooperação das organizações para a execução das políticas públicas elaboradas pelo governo.

Uma das principais novidades da lei é o chamamento público, que vai permitir transparência ao processo e a democratização do acesso para mais organizações concorrerem aos recursos públicos. Outro aspecto relevante é a possibilidade das organizações poderem apresentar propostas ou colaborar com as políticas atuando em forma de rede, o que não era permitido.

Em relação à prestação de contas, as regras são mais simplificadas para projetos abaixo de R$600 mil e o monitoramento e a avaliação ganhou caráter constante, com a necessidade de organização de Comissões específicas para acompanhar as parcerias.

Mais informações sobre a lei podem ser obtidas no site Participa.