Minuta de alteração de Lei será apresentada no CMDCA


Os membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Santos (CMDCA) terão a oportunidade de assistir à apresentação de uma minuta que propões alterações na Lei Municipal que rege o Conselho Tutelar (Lei 1759/99). A explanação vai acontecer na próxima sexta-feira (10 de junho), às 9h, durante uma Assembléia Extraordinária do órgão, na Casa dos Conselhos (Rua Rei Alberto I, 117).


A reunião é aberta ao público, mas somente os Conselheiros terão direito de voz e voto. O documento é resultante de uma Audiência Pública e três reuniões de trabalho, ocorridas no mês de maio. Todos os interessados puderam comparecer aos encontros, cuja principal função foi de organizar e compilar as sugestões dadas pela população.


Portanto, essa minuta é um consenso entre as pessoas que se envolveram. Veja abaixo seus principais pontos:


Os Conselheiros exercerão regime de dedicação exclusiva (o salário bruto aumenta de R$ 1518,00 para R$ 2560,00).


Os Conselheiros Tutelares terão à sua disposição mais funcionários de apoio técnico, além de uma viatura.


A prova de seleção dos candidatos será mais rigorosa, abordando inclusive a legislação do CMDCA.


Os Conselheiros terão direito a féria, 13º salário e licenças médicas e de maternidade.


Qualquer pessoas poderá fazer uma queixa contra os Conselheiros Tutelares, que será encaminhada à Comissão de Ética do CMDCA (as punições serão: advertência, .suspensão temporária não remunerada e até perda de mandato.


Os horários dos plantões dos Conselheiros serão divulgados no Diário Oficial de Santos.