Nova Resolução do Conanda fortalece os Conselhos Tutelares

Publicada no último dia 17, a Resolução nº 139, elaborada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), vem fortalecer os Conselhos Tutelares de todo o País. A norma determina, dentre outros fatores, que o Poder Executivo de cada município tem que prever recursos em seu orçamento anual que possibilitem o bom funcionamento dos Conselhos.


Essa era uma reivindicação antiga do movimento – uma vez que os Conselheiros Tutelares são aqueles profissionais que atuam diretamente como fiscalizadores, sendo responsáveis pela garantia dos direitos no dia-a-dia. E, justamente por isso, precisam de condições mínimas para poder atuar com eficiência e segurança.


Dentre elas, de modo geral, é possível citar: a existência de uma sede apropriada (com computadores, acesso à internet, linha telefônica, mobiliário, material de escritório, transporte para realizar atendimentos etc) – além, é claro, do pagamento correto dos salários e em dia.


Tudo isso parece muito óbvio, mas, infelizmente, a situação da grande maioria dos Conselhos Tutelares no Brasil é bem diferente– chegando a ser precária. Fato comprovado por uma pesquisa, intitulada: “Conhecendo a Realidade” – realizada em 2006, pelo Centro de Empreendedorismo e Administração do Terceiro Setor da Fundação Instituto de Administração (CEATS/FIA) a pedido da Secretaria de Direitos Humanos.


Conforme os dados colhidos na época, 10% dos municípios do País não tinham sequer um Conselho Tutelar constituído, 12% não tinham espaço permanente para atuar, 15% não possuíam sequer mobília (como mesas e cadeiras), 37% não contavam com telefone fixo e 61% não dispunham de transporte para o deslocamento até o local das denúncias. Além disso, 32% dos Conselheiros não receberam nenhuma capacitação para poder exercer a função.


Outras mudanças – Agora, além da eleição propriamente dita, cada candidato a Conselheiro Tutelar também será avaliado por uma prova (isso já acontece, há alguns anos, em Santos – pois cada cidade tem certa autonomia para definir as regras de seu pleito, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA). Santos, inclusive, foi pioneira em modificar a Lei, criando mecanismos para melhorar tanto a escolha dos conselheiros como a estrutura para o bom funcionamento desse órgão. A ACMD participou ativamente desse processo.


A Resolução 139 estabelece também que haja um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes. Pegando novamente Santos como exemplo, já existem no Município três órgãos desse tipo (zona leste, noroeste e centro).


Clique aqui para ver a Resolução 139 na íntegra.