O que compete e quais as atribuições do CMDCA em relação ao Fundo?

O Conselho diz quanto de recurso será destinado aos programas e a Junta ou Administrador irá proceder à deliberação e controle dos valores dentro das normas legais e contábeis.


a) Elaborar o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo. Este último deverá ser submetido pelo Governo à apreciação do Poder Legislativo;
b) Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;


c) Acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;


d) Avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balancete anual do Fundo;


e) Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo;


f) Mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações e do Fundo;


g) Fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.