O que diferencia o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em relação ao Conselho Tutelar?


A diferença entre esses dois Conselhos está principalmente nas suas atribuições. Enquanto os Conselhos dos Direitos são os órgãos que devem atuar na formulação e no controle da execução das políticas sociais que asseguram os direitos das crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar atua no atendimento de casos concretos, de ameaça ou de violação desses direitos.