Para viajar com crianças, é preciso respeitar a legislação

Férias e feriados geralmente são momentos muito aguardados. Mas para aqueles que pretendem viajar com crianças e adolescentes, algumas regras têm que ser seguidas, para que não haja constrangimentos durante o passeio.


As normas para viagens com crianças estão estabelecidas no Artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata de passeios em que o destino seja uma comarca distante do domicílio ou fora da Região Metropolitana.


De modo geral, é necessário levar documentos que comprovem o parentesco com as crianças ou adolescentes. No caso dos familiares até 3° grau, a certidão de nascimento, juntamente com o RG do responsável são suficientes. Quando não houver esse tipo de parentesco, é preciso ter a autorização, de próprio punho, de um dos responsáveis, que também deve estar assinada e ter firma reconhecida.


Exterior – Nas viagens internacionais, a legislação determina que a criança ou adolescente só pode sair do País se estiver com a mãe, pai ou tutor. E, quando acompanhado apenas por um dos pais, deverá portar uma autorização do outro e com firma reconhecida.


Nos casos em que o pai ou a mãe está desaparecido ou por alguma questão impedido de assinar o documento, é exigida uma autorização judicial.