Prazo do Conselho Tutelar é estendido novamente

De novo, o prazo para quem quiser se candidatar ao Conselho Tutelar de Santos foi ampliado. Agora, segue até a próxima sexta-feira, 14 de outubro. O motivo da nova mudança é que ainda não foi atingido o número mínimo de 60 candidatos – exigido por lei, além de outros pré-requisitos.


O Conselheiro Tutelar é o profissional que tem a obrigação de fiscalizar, no dia-a-dia, se os direitos e deveres de crianças e adolescentes estão sendo preservados ou violados (Lei 8069). Seu trabalho deve seguir a risca o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  


Trata-se de uma atribuição municipal e é remunerada – r$ 2 mil mensais (para jornada mínima de 40 horas semanais). O processo seletivo é bem rigoroso – contendo três etapas (prova escrita, entrevista pública e votação popular).


Para poder participar, o candidato deve ter experiência (voluntária ou remunerada), de no mínimo, dois anos em alguma instituição credenciada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (órgão responsável pelo processo seletivo).


Outros detalhes podem ser obtidos na Casa de Participação Comunitária (Rua Rei Alberto I, 117), ou pelos telefones 3261-5508 e 3261-5129.


Enquete


Aproveite e vote na nova enquete da ACMD que tratga desse assunto: a eleição do Conselho Tutelar. Ela também está na nossa página no Facebook.


Quem pode se inscrever ao Conselho e como?


Requisitos
– Ser maior de 21 anos;
– Ter reconhecida idoneidade moral;
– Residir em Santos há pelo menos 2 anos;
– Ter concluído o Ensino Médio;
– Declaração de inexistência de impedimentos;
– Comprovação de experiência de, no mínimo 24 meses em atividades de atendimento e defesa na área da criança e do adolescente.


Considera-se experiência:
Atividade voluntária ou remunerada, realizada em entidades de atendimento que desenvolvam programas em regime de orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar e acolhimento institucional ou executem medidas socioeducativas de liberdade assistida. Semi-liberdade e internação; Tratando-se de entidade não governamental, o programa deverá estar regularmente inscrito junto ao CMDCA;


Onde se inscrever:
As inscrições devem ser realizadas na sede do CMDCA – Av. Rei Alberto I, 117, Ponta da Praia, Santos, de segunda a sexta-feira, das 9 às 11 horas e das 14 às 17 horas.


Fonte: Jornal A Tribuna (pág. A-7), de 26 de setembro de 2011.


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