Proibição de trabalho para menor de 16 anos deve constar do ECA

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente para evidenciar que o trabalho é proibido para os menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A medida deverá servir para harmonizar as regras do ECA ao que prevê a Constituição.


O texto aprovado é um substitutivo do senador Paulo Davim (PV-RN) ao projeto (PLS 389/2011) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Essa proposta alternativa não inclui as demais alterações que constavam da proposição original e que tratavam de diferentes temas, como a elevação do período máximo de internação do menor infrator, de três para cinco anos, e do limite de idade para a liberação compulsória, de 21 para 23 anos.


Ao descartar essas sugestões, Davim observou que um mesmo projeto não pode abordar temas distintos, o que seria injurídico em sua avaliação. Além disso, ele salientou que a ampliação do período de internação do menor viola direito do adolescente à proteção especial, conforme previsto na Constituição.


A proposta de Vital do Rêgo também trata da proibição da venda de produtos fumígenos (tabaco e outros à base de nicotina) a menores. E, por isso, tramitam em conjunto com o projeto outras duas proposições tratando da proibição da venda de fumígenos ao mesmo grupo etário – o PLS 568/2011, de Humberto Costa (PT-PE), e PLS 357/2011, de Blairo Maggi (PR-MT) – que foram rejeitados. Davim explicou que a restrição à venda de produtos com componentes que possam causar dependência, inclusive os fumígenos, já está prevista no ECA e em outras normas. Os projetos vão seguir agora para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).