Projeto de lei prevê que comércio informe sobre exploração sexual

O artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é bem claro quando determina que trata-se de crime submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual. “Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente”, prevê a legislação. Infelizmente, muitas pessoas ainda a desconhecem. Porém, um projeto de Lei do vereador Cacá Teixeira (PSDB) pretende preencher esta lacuna na Cidade de Santos.


“Os estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem, os bares, os restaurantes e similares são obrigados a exibir avisos, mensagens ou cartazes que informem o caráter criminoso da submissão de crianças e adolescentes à prostituição ou exploração sexual, além do telefone 100, do Disque Denúncia”.


O projeto se justifica, segundo o vereador, para que as pessoas se sensibilizem com a questão e saibam que se trata de um crime. “Outro motivo é coibir a presença desses criminosos que eventualmente tentem frequentar esses locais”, explica Cacá, que faz parte da Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Santos.


A importância da denúncia se justifica em números, como esclarece Cacá. De acordo com o último balanço da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), apresentado em dezembro de 2012, nos últimos 10 anos o Disque 100 já recebeu e encaminhou 396.693 denúncias de todo o País. Em relação a 2011, o serviço teve aumento de 62% de denúncias e, de janeiro a novembro de 2012, os números são expressivos. Foram 234.839 atendimentos, sendo 66% denúncias. A violência sexual corresponde a 29,2% deste total.


Alertas
O projeto também consta um artigo para fazer esse alerta em páginas de classificados que constem anúncios de acompanhantes e outros serviços, no site da Prefeitura Municipal de Santos e Câmara Municipal. “A vigilância contra os grupos sociais vulneráveis deve ser feita de maneira ampla para atingir todos os meios. E nada melhor do que uma divulgação efetiva nos meios de comunicação”.


Os folhetos, assim como todo o material de alerta deve ser fornecido pela Prefeitura Municipal de Santos, por meio da Secretaria de Turismo (Setur). “E não apenas em português, mas em inglês em espanhol, uma vez que recebemos turistas do mundo todo”. Os folders também devem estar em táxis e na rodoviária. “Dessa forma, a abrangência é geral”, reforça o vereador.


Embora essa divulgação seja importante, Cacá sugere ainda que o Poder Público assegure seminários e palestras sobre o tema. “Dessa forma, vamos sensibilizar proprietários e funcionários desses estabelecimentos, dos serviços de táxi, transportes rodoviários e motoristas, da guarda municipal, polícia militar, civil e portuária e outros no combate a este terrível crime. Não podemos mais nos calar diante de tantas barbaridades que, infelizmente, ainda acontece na nossa sociedade”.