Projeto de Lei visa garantir cadastro e verba da Nota Fiscal Paulista para 3 mil entidades foi aprovado na CCJ da Assembleia Paulista

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19642625_641413142730946_2440145211491544046_nNa tarde da última quarta-feira (04) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia de São Paulo, o Projeto de Lei do deputado estadual Jorge Caruso (PL 718/2017),  que visa garantir as entidades sociais cadastrar a nota fiscal doada pelo consumidor paulista, no Programa Nota Fiscal Paulista (NFP). A partir de dezembro, as doações serão feitas, exclusivamente, por um aplicativo para celular.

O consumidor terá que entrar no aplicativo, escolher a instituição para qual deseja doar os seus cupons fiscais e autorizar o repasse. Contudo, essa burocracia vem causando controvérsia e trazendo preocupação às entidades que recebem repasse de parte do percentual da NFP, pois, no novo formato apresentado, é impedida a doação para a entidade para cadastro posterior por meio das notas avulsas geralmente colocadas em urnas nos estabelecimentos comerciais como é feito hoje.

“Entendemos que o aplicativo faz parte da modernidade, mas devemos garantir por lei a liberdade do repasse da Nota Fiscal do consumidor à entidade de sua confiança que presta serviço à sociedade. Hoje milhares de entidades que fazem o papel que deveria ser do Estado, prestando serviços para idosos, crianças e pessoas com deficiência, sobrevivem em grande parte desse percentual pequeno da Nota Fiscal Paulista, garantir o bem destes paulistas atendidos pelas entidades sociais é o nosso dever”, diz Jorge Caruso.

De acordo com o presidente do Conselho Deliberativo da ACMD e membro do comitê gestor do MACF, Eduardo Vianna Júnior, a medida está de acordo com a reunião realizada em agosto deste ano. “A aprovação do PL na CCJ da assembleia é uma excelente notícia e está de acordo com as articulações que fizemos com o deputado Caruso. Agora precisamos nos organizar e planejar as próximas ações. As entidades precisam desses recursos e vamos fazer o possível para ele seja mantido”, afirmou.

O projeto visa alterar a Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, que dispôs sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, acrescentando a seguinte redação: Em síntese, a redação traz à esfera da legalidade a manutenção de cadastramento das doações, contrariando a burocracia proposta pela Secretaria da Fazenda na Resolução SF 18, de 09 de março de 2017. O PL tem o prazo de cinco sessões conforme regimento da Assembleia Legislativa para entrar em votação em plenário.

MACF
O Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal (MACF) é formado pelas organizações da sociedade civil do Estado de São Paulo que fazem parte do Programa Nota Fiscal Paulista, recebendo doações de notas fiscais sem CPF. Qualquer organização da sociedade civil pode fazer parte do MACF, basta a manifestação de vontade, não havendo custos ou burocracia. Atualmente, o MACF reúne-se periodicamente, e seus participantes contam com uma lista de e-mails e um grupo de WhatsApp. O presidente do conselho deliberativo da ACMD, Eduardo Vianna Júnior, é membro do comitê gestor do MACF.