Projeto pune com maior rigor crimes sexuais contra crianças

Um projeto de lei aprovado esta semana pelo Senado torna mais rigorosa a punição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Tanto para exploradores quanto para quem se aproveita da situação da vítima. De autoria do senador José Nery (PSOL/ PA), membro da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, a matéria propõe emendas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Crimes Hediondos e na Lei de Prisão Temporária.


De acordo com o senador, a primeira alteração muda a redação do Artigo 244 A do ECA, ampliando as condutas punitivas, incluindo quem alicia, agencia, atrai ou induz a vítima. “São agravadas as penas de quem o faz mediante violência ou grave ameaça”.


Yuri Giuseppe Castiglione, promotor de justiça da Infância e Juventude e integrante do Grupo de Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Estado de São Paulo, esclarece que o Artigo 244A passou a ser um crime hediondos. “De acordo com o Código Penal, em condenações de até 4 anos, a pena pode ser iniciada em regime aberto. E como a pena do ECA para esse artigo é de 4 a 10 anos, muitas vezes, mesmo condenado, a pessoa ficava em liberdade. Agora, isso deve acabar”.


Além disso, foi criada uma tipificação penal específica, o Artigo 244B, para responsabilizar, também, o aproveitador. Na opinião do promotor, a inclusão desse artigo, que pune com prisão de 3 a 8 anos “aquele que praticar conjunção carnal ou ato libidinoso com adolescente sabendo-se em situação de exploração sexual, prostituição ou abandono”, foi muito importante.


Atualmente, o Artigo 244A do ECA diz : “é crime submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual”. “A interpretação dependia muito do entendimento do juiz pelo verbo submeter”, revela Castiglione.


Em sua opinião, até o Artigo 244B deveria ter sido incluído na Lei de Crimes Hediondos. “O explorador é tão criminoso quanto aquele que pratica sexo com uma criança ou adolescente”.


Já para o juiz da Infância e Adolescência de Santos, Evandro Pelarin, o eventual cliente não está no mesmo nível do explorador. “Acho a graduação razoável no caso de adolescentes acima de 14 anos. É preciso ter cuidado para não banalizar a Lei de Crimes Hediondos”.


DANOS


O juiz Pelarin comemora a aprovação do projeto de lei – que será enviado à Câmera dos Deputados – e lembra que os crimes sexuais contra crianças e adolescentes causam danos irreparáveis. “A saúde mental dessa vítima fica comprometida do mesmo modo como se ela tivesse sido estuprada ou sofrido atentado violento ao pudor”.


O juiz cita o exemplo do caso do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que absolveu o ex-atleta Zequinha Barbosa e seu assessor Luiz Otávio da Anunciação, acusados de terem feito sexo com três meninas de 13, 14 e 15 anos. “A desculpa foi de que elas fizeram sexo consentido, mas trata-se de um consentimento viciado. Estamos falando de perda do próprio valor, da autoestima”.


Presidente do Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Tráfico de Pessoas do Vale do Ribeira, Maximiliano Richter, fala que, até então, a condenação esbarrava muito na materialização das provas. “Isso vai ajudar a intimidar, com certeza”.
Para Eduardo Vianna Jr, presidente do conselho deliberativo da Associação Comunidade Mãos Dadas (ACMD), o endurecimento da legislação para o aproveitador só traz benefícios às crianças e aos adolescentes. “Estamos lidando com pessoas sem escrúpulos, criminosas, mas que não eram tipificadas como”.