Proposta de lei para adoção ameaça os direitos da criança

Entidades e representantes da sociedade civil ligados ao movimento em defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (veja lista abaixo) – promoverão, no próximo dia 8 de novembro, das 19h30 às 23h, na PUC-SP (auditório 239 – 2º andar do prédio novo), um Ato Público em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Convívio Familiar em sua Família Biológica ou Substituta. O evento será um manifesto contra o Projeto de Lei N°1.756/2003, de autoria do deputado João Matos (PMBD/SC), que tramita atualmente na Câmara dos Deputados, propondo uma Lei Nacional de Adoção, que fere princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente o PL aguarda parecer de Comissão Especial, sob relatoria da deputada Teté Bezerra (PMDB/MT).O ato é resultante de um amplo debate ocorrido entre entidades, profissionais e representantes da sociedade civil reunidos no Tuca Arena (PUC-SP) em 7 de outubro, no qual as entidades signatárias denunciaram que o PL subverte os princípios da adoção, a qual só deve ser encaminhada quando forem esgotadas todas as possibilidades de convívio nas famílias de origem. “Isso deve ser garantido através da efetivação de políticas públicas”, comenta Aurea Fuziwara, diretora do Cress SP. Além disso, a legislação atual sobre adoção é suficiente para assegurar o direito das crianças e adolescentes ao convívio familiar e comunitário, ensejando a efetivação do ECA.Outra preocupação é que o projeto propõe a adoção como um “direito da criança”, subvertendo o “princípio constitucional do direito da criança e do adolescente à convivência familiar dentro do seio de sua família biológica, dando clara preferência à convivência em família substituta por adoção”, alerta Dayse Cesar Franco Bernardi, presidente da AASPTJ SP. Eventuais alterações ao ECA devem ser precedidas de ampla discussão com a sociedade e com aqueles que trabalham diretamente com a proteção da criança e do adolescente, fato não observado na propositura do Projeto de Lei, que foi elaborado por uma Frente Parlamentar sem discussão prévia. O coordenador do Centro Operacional da Promotoria da Infância e Juventude (CAO/MP-SP), Paulo Afonso Garrido de Paula, acredita que “o projeto atingirá apenas as famílias pobres, excluídas do sistema de proteção social”. Para ele, o que deve ser enfatizado é a preservação de direitos das crianças e dos adolescentes com base no ECA. Outras considerações presentes ao manifesto são que: “o PL coloca a adoção como política pública para resolver a questão do abrigamento; abranda os requisitos legais para a destituição do poder familiar, incentivando a retirada das crianças e adolescentes do convívio com suas famílias; cria incentivos tributários, fiscais e trabalhistas para quem adota crianças e adolescentes com necessidades especiais, negando tais vantagens às famílias biológicas, em flagrante ofensa à isonomia constitucional entre os filhos biológicos e por adoção e entre as famílias biológicas e por adoção; o Projeto de Lei Nacional de Adoção mutila o Estatuto da Criança e do Adolescente e afasta esses institutos do princípio geral da proteção integral às crianças e aos adolescentes”.As entidades chamam a atenção para a urgência do debate, no momento em que o presidente da República assinou, em 19 de outubro, no Diário Oficial da União, um decreto criando a Comissão Intersetorial para a promoção, defesa e garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. Entidades que subscrevem o manifesto: Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj-SP); Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP-SP); Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AASPTJ SP);Associação Paulista de Magistrados (Apamagis); Associação Comunidade de Mãos Dadas (ACMD);Associação dos Juízes pela Democracia (AJD);Associação Paulista de Terapia Familiar (APTF);Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca-SP); Conselho Regional de Psicologia (CRP-SP); Conselho Regional de Serviço Social SP; Conselho Federal de Serviço Social (CFESS);Centro de Apoio Operacional para Promotores da Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo (CAO/MP-SP);Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Luiz Gonzaga Junior (Cedeca-Santana)Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;Fundação Criança de São Bernardo do Campo;Fundação Orsa;Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC);Núcleo da Criança e do Adolescente de Pós-graduação em Serviço Social (NCA/PUC-SP);Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da PUC-SP As entidades e organizações que queiram apoiar devem enviar e-mail para: aasptsjsp@aasptjsp.org.br .