Quais são as atribuições do Conselho Tutelar em relação às Instituições de Saúde e Estabelecimentos de Ensino Fundamental?

Receber a comunicação obrigatória – Artigos 13 e 56:
– dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra a
criança e o adolescente, sem prejuízo da tomada de outras providências
legais por parte do comunicante;
– das situações de reiteração de faltas injustificadas e de evasão
escolar, após esgotados os recursos escolares;
– de elevados níveis de repetência.