Quais são as atribuições do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar atua em duas frentes de ação, igualmente importantes: uma preventiva, fiscalizando entidades, mobilizando sua comunidade ao exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando as responsabilidade dos devedores do atendimento de direitos à criança e ao adolescente e à sua família; e outra remediativa, agindo diante da violação consumada, defendendo e garantindo a proteção especial preconizada pelo ECA. Suas atribuições estão centradas em vários artigos do ECA.