Quais são os pressupostos para a composição do CMDCA?


Ser paritário – sua composição deverá respeitar o princípio da paridade, ou seja, ser composto por igual número de representantes do poder público e da sociedade civil. Ser representativo – os representantes que compõem este Conselho devem ter plenas condições para serem legítimos defensores dos segmentos que representam.