Realizada Segunda Audiência Pública sobre a alteração na Lei do Conselho Tutelar


A Segunda Audiência Pública sobre a alteração na Lei do Conselho Tutelar (Lei 1759/99) teve como principal característica o consenso. Ocorreu em 15 de junho, na Câmara Municipal de Santos, na sala Princesa Isabel. As mobilizações sobre o assunto estão sendo organizadas, em parceria, pela ACMD e a Comissão Permanente da Criança e do Adolescente, da Câmara.


Na oportunidade, o Diretor Executivo da ACMD realizou a leitura de uma minuta, resultado da primeira Audiência Pública e três reuniões de trabalho, realizadas em maio.


A ACMD havia proposto que fosse exigida formação em nível superior, nas áreas de humanas ou de saúde, para os próximos Conselheiros, que serão eleitos até o final de outubro. Porém os participantes das mobilizações não concordaram com tal medida.


“A minuta vem muito mais enriquecida. O Ministério Público contribui com importantes sugestões, além de outras entidades que também acrescentaram idéias. Apesar de ainda defender a exigência de nível superior, a ACMD abriu mão dessa proposta, por entender que o consenso é, nessas horas, mais relevante do que a nossa própria opinião”, afirmou Eduardo Vianna Junior, Diretor Executivo da ACMD.


Já as demais propostas da ACMD foram acolhidas na sua totalidade. Veja a baixo as principais:


O salário bruto deve aumentar de R$ 1518,00 para R$ 2560,00.



Os Conselheiros devem ter direito a férias anuais remuneradas, 13o salário, licença médica e de maternidade, vale-transporte e todos os demais benefícios previstos em lei (atualmente, eles não dispõem de nenhum desses).



Durante afastamentos por férias ou licenças os Conselheiros devem ser substituídos por seus respectivos suplentes.



Após a eleição o, CMDCA deve providenciar um curso de capacitação aos eleitos.



Os Conselheiros devem exercer suas atividades em regime de dedicação exclusiva não podendo ter qualquer outra atividade remunerada (hoje os Conselheiros cumprem 20h semanais e podem desempenhar outro trabalho remunerado).



O Poder Executivo deve proporcionar aos Conselheiros Tutelares, quinzenalmente, supervisões técnicas na área psico-social, para acompanhar as atividades diárias e auxiliá-los no desenvolvimento de suas ações.



A prova elaborada pela Comissão do CMDCA deverá conter noções gerais do estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também sobre as resoluções do próprio CMDCA de Santos (os Conselheiros hoje já prestam uma prova na qual têm que tirar nota mínima para poder concorrer à eleição. A intenção é tornar esse exame ainda mais aprimorado).