Redução da maioridade penal fora da pauta da Comissão de Constituição e Justiça

O senador Aloysio Nunes Ferreira, autor da Proposta de Emenda Constitucional nº 33 de 2012, que reduz a maioridade penal para 16 anos, retirou o projeto da pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (05/12). O motivo foi a lua de mel do relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que casou no final de semana e não compareceu à sessão.


A PEC reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo. Alterando, assim, a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal. Além disso, desconsidera o trabalho realizado pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente de todo o Brasil para implementar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei 12.594, sancionada em 12 de janeiro deste ano. O Sinase está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990.


Entidades que trabalham na defesa dos direitos da criança e do adolescente repudiam a proposta de Emenda Constitucional nº 33 por considerá-la inconstitucional, ou seja, por esta ferir profundamente os direitos duramente conquistados e legitimados pela Constituição de 1988. Além disso, acaba por comprometer a imagem e a credibilidade do País com relação aos compromissos internacionais assumidos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo País em 1990.