Reunião de trabalho discute mudança na Lei do Conselho Tutelar


Conforme acordado em Audiência Pública, vão ser promovidas reuniões de trabalho para debater possíveis modificações na lei que rege o Conselho Tutelar de Santos (Lei 1759/99). A primeira acontece nesta terça-feira (17 de maio), às 18h30, no Salão dos Vereadores, na Câmara Municipal.



O encontro é aberto ao público. Todos os órgãos que compareceram à audiência, em 3 de maio, estão convidados a participar das reuniões de trabalho. Na ocasião, foram entregues aos presentes sugestões que a ACMD considera fundamentais para a melhoria do Conselho Tutelar.



Dentre as oito propostas, duas se destacam. A primeira preconiza que os Conselheiros devem ter direito aos mesmos benefícios dos trabalhadores comuns: férias anuais remuneradas, 13º salário, licença médica e de maternidade, vale-transporte e FGTS. Essa sugestão de alteração já é praticamente um consenso entre as pessoas envolvidas com o tema. Hoje, o Conselheiro Tutelar cumpre carga de 20 horas .semanais, durante três anos de mandato, e não gozam de nenhum desses benefício.



A ACMD propõe também, que para exercer a função de Conselheiro Tutelar, seja necessário ter formação em nível superior, nas áreas de humanas ou de saúde. Essa posição vem gerando polêmica.



O Diretor Executivo da ACMD, Eduardo Vianna Junior, explicou que a intenção é tornar ainda melhor o serviço prestado à comunidade. “O nível superior se faz necessário devido à complexidade em que se encontra a criança em situação de risco”, disse. Segundo ele, tendo nível superior, provavelmente o Conselheiro Tutelar se sentirá menos intimidado quando tiver que exigir providências de um educador, por exemplo.



As audiências públicas e as reuniões de trabalho sobre o assunto estão sendo organizadas pela Comissão Permanente da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal – formada pelos seguintes vereadores: Braz Antunes Mattos Neto (PPS), Fábio Alexandre de Araújo Nunes (PSB) e Jorge Vieira da Silva Filho (PRP).