Segunda Audiência Pública sobre alteração de Lei do Conselho Tutelar


A segunda Audiência Pública sobre a mudança na Lei do Conselho Tutelar (Lei 1759/99) vai ocorrer nesta quarta-feira (15 de junho), às 18h30, na sala Princesa Isabel, da Câmara Municipal de Santos.


Depois da primeira audiência, foram realizadas três reuniões de trabalho, com a finalidade de se chegar a um consenso, dentre as propostas apresentadas. Como resultado na ocasião foi feita uma minuta. Esse documento será exposto durante a próxima audiência.


A Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Santos e a ACMD estão encabeçando esse processo de mobilização. A próxima audiência é a oportunidade final para que haja sugestões e críticas à minuta.


Em uma próxima etapa, a Comissão vai levar o assunto para ser votado entre os vereadores. Após, será necessário a aprovação por parte do Poder Executivo. Dependo da agilidade dos tramites, as possíveis mudanças já começam a vigorar para os mandatos dos Conselheiros que assumirem a partir do ano que vem.


Veja abaixo as principais propostas da minuta:


Os Conselheiros exercerão regime de dedicação exclusiva (o salário bruto aumenta de R$ 1518,00 para R$ 2560,00).


Os Conselheiros Tutelares terão à sua disposição mais funcionários de apoio técnico, além de uma viatura.


A prova de seleção dos candidatos será mais rigorosa, abordando inclusive a legislação do CMDCA.


Os Conselheiros terão direito a férias, 13º salário e licenças médicas e de maternidade.


Qualquer pessoa poderá fazer uma queixa contra os Conselheiros Tutelares, que será encaminhada à Comissão de Ética do CMDCA (as punições serão: advertência, suspensão temporária não remunerada e até perda de mandato).


Os horários dos plantões dos Conselheiros serão divulgados no Diário Oficial de Santos