Texto: Sobre a Redução da Idade Penal João Batista Costa Saraiva*

“Texto acabado, ou é um conceito religioso, ou é um conceito preguiçoso” – Jorge Luiz BorgesPassados quase treze anos de vigência do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, ainda há quem desconheça o conteúdo desta Lei, que é a versão brasileira da Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança, de 1989. Foi introduzido no País um sistema de Direito Penal Juvenil para enfrentar a problemática da chamada delinqüência juvenil.Fundado nos princípios do garantismo penal e agregando os valores do chamado direito penal mínimo (que não se confunde com abolicionismo penal), o ECA criou um modelo de responsabilização penal juvenil, impondo sanções ao adolescente autor de conduta criminosa, sanções estas que vão desde aquelas semelhantes às penas alternativas, cumpridas em meio aberto, até o internamento, cujo, do ponto de vista da privação de liberdade, tem o mesmo caráter aflitivo que a prisão.Este modelo adotado pelo ECA corresponde ao adotado em praticamente toda a Europa continental, variando apenas no tamanho da possibilidade de privação de liberdade (no Brasil até três anos e na Alemanha, por exemplo, até 10 anos). A imputabilidade penal, o tratamento igualitário ao adulto e as mesmas sujeições, é fixado em dezoito anos na maioria absoluta dos países ocidentais – até mesmo em muitos estados americanos, onde em alguns a imputabilidade penal dá-se aos 21 anos, outros aos 20 e outros ainda aos 19 anos.O ECA pode ser revisto? Talvez até deva sê-lo, em uma avaliação serena destes mais de dez anos de vigência. Há necessidade de uma legislação que regule a execução das medidas socioeducativas (as “penas” dos adolescentes) e talvez, em certos casos, a possibilidade da ampliação do módulo máximo de internação. Países como a Costa Rica, que adotam um sistema similar ao brasileiro, prevêem uma possibilidade de internação de até 15 anos (!). Chile e Argentina, que estão alterando suas legislações – o Chile abandonando o superado modelo do discernimento, da teoria biopsicológica -, estão adotando um sistema idêntico ao do ECA, de responsabilidade penal juvenil. O debate, na Argentina e no Chile, centra-se no período máximo de privação de liberdade, na Argentina cogita-se entre sete e nove anos, e no Chile a discussão gira em torno de três ou cinco anos.A idéia de que “com menor não dá nada” é gestada ou pelo desconhecimento do ECA ou por sua má aplicação. Aliás, em matéria de má aplicação a legislação penal dos adultos dá um “show”, se o parâmetro adotado for o do crescimento da criminalidade, até porque a chamada Lei de Crimes Hediondos, contemporânea ao ECA, fundada em princípios do Direito Penal Máximo, por si não conseguiu resolver os índices de crescimento de nenhum dos delitos que se propôs combater.A idéia de reduzir a idade de imputabilidade penal para menos de 18 anos é um erro. Erro que se funda na ignorância de que já temos no Brasil um sistema de responsabilização penal juvenil. Se as coisas não vão bem – e não vão – o que temos de fazer é implementar o sistema que temos, por certo aprimorando-o, mas jamais pretendendo estender ao adolescente um modelo que sequer dá conta do alvo que pretendeu atingir. * João Batista Costa Saraiva é juiz de direito, titular do juizado regional da infância e juventude de Santo Ângelo. Autor de diversas publicações sobre direitos da infância e juventude e conferencista sobre o tema.