Última quinzena de orientação sobre Lei Antialcool para menores de 18 anos

A Lei Estadual Antialcool (n° 14.592) começa a vigorar em 19 de novembro. A partir daí, será aplicada multa (que pode chegar a R$ 26 mil) para os estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas a menores de 18 anos – além das punições civis e penais, já previstas na legislação brasileira. Foi até criado um site específico para esclarecer o tema. 


Por enquanto, estamos na última quinzena da fase de orientação (com duração de 30 dias), iniciada em 19 de outubro, data de aprovação da lei. Cabe aos comerciantes, inclusive, afixar cartazes (modelos disponíveis no site) em locais bem visíveis e informar seus clientes a respeito.


Para viabilizar essa etapa educativa, foram mobilizados 500 agentes em todo o Estado – sendo 200 deles só na Capital e os outros 300 se dividindo entre a região metropolitana, interior e litoral. Aqui em Santos, dez funcionários da Vigilância Sanitária estão responsáveis por fazer essa orientação.